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Trocas e Devoluções

Vianni | Notas Olfativas

Na Vianni, queremos que sua experiência de compra seja tranquila e transparente. Por isso, explicamos nesta página como funcionam as trocas, devoluções e solicitações de reembolso, respeitando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as regras aplicáveis às compras pela internet.

 

1. Direito de arrependimento

 

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso.

Não é necessário apresentar um motivo para exercer esse direito.

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que os valores pagos durante esse prazo devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

A solicitação pode ser feita pelos canais de atendimento da Vianni. Após o recebimento do pedido de cancelamento, forneceremos as orientações necessárias para a devolução.

 

Importante: o exercício do direito de arrependimento não pode ser condicionado à manutenção da embalagem original ou à ausência absoluta de sinais de uso. Cada situação será tratada conforme a legislação aplicável.

 

2. Produtos com defeito ou avaria

 

Se sua vela chegar quebrada, danificada ou apresentar algum defeito, entre em contato conosco para informar o ocorrido.

Se possível, envie fotos do produto e da embalagem para ajudar na análise e na solução do problema.

 

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso ou diminuam seu valor.

Nos casos em que o vício não for resolvido no prazo legal de até 30 dias, o consumidor poderá, conforme as condições previstas na lei, escolher entre:

 

  • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.

  • A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

  • O abatimento proporcional do preço.

 

As hipóteses legais de solução imediata também serão respeitadas.

 

3. Prazo para reclamar de defeitos

 

O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação:

 

  • 30 dias: para produtos e serviços não duráveis.

  • 90 dias: para produtos e serviços duráveis.

 

A contagem começa a partir da entrega efetiva do produto ou da conclusão do serviço.

 

No caso de vício oculto, que não pode ser percebido imediatamente, o prazo começa quando o defeito fica evidenciado, conforme o artigo 26, § 3º.

 

A classificação do produto e a aplicação do prazo correspondente dependem da natureza do bem e das circunstâncias do caso.

 

4. Condições para devolução

 

Pedimos que o produto seja embalado com cuidado para evitar danos durante o transporte. Sempre que possível, recomendamos utilizar a embalagem original e incluir os acessórios recebidos.

 

Essas orientações ajudam a proteger o produto, mas não eliminam os direitos assegurados pela legislação.

 

O artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que afastem ou reduzam indevidamente a responsabilidade legal do fornecedor.

 

Por isso, cada solicitação será avaliada de acordo com o motivo da devolução e as regras aplicáveis.

 

5. Entrega e transporte

 

A Vianni utiliza transportadoras parceiras, como os Correios e a Loggi, para realizar as entregas.

 

Trabalhamos para que cada pedido seja preparado e enviado com cuidado. Caso seu pedido atrase, não chegue ou apresente avarias durante o transporte, entre em contato conosco para que possamos acompanhar a ocorrência e orientar você.

 

O uso de transportadoras terceirizadas não elimina as responsabilidades da Vianni previstas na legislação de consumo.

 

O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor determina que as informações suficientemente precisas apresentadas na oferta vinculam o fornecedor. Já o artigo 35 prevê alternativas para o consumidor quando a oferta não é cumprida.

 

O Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, também estabelece regras sobre informações claras, atendimento e cumprimento das condições anunciadas.

 

Nas devoluções decorrentes do direito legal de arrependimento, orientaremos o consumidor sobre o procedimento de envio, sem transferir a ele os custos da devolução.

 

6. Reembolso

 

O reembolso será realizado conforme o motivo da solicitação e os direitos aplicáveis ao caso.

 

Nas situações de exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, os valores pagos deverão ser devolvidos conforme determina a legislação, incluindo os valores de frete da compra quando aplicáveis.

 

O artigo 5º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 7.962/2013 prevê que o arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios sem ônus para o consumidor e que o fornecedor deve comunicar imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão para o cancelamento da cobrança ou o estorno, conforme o caso.

 

O prazo para que o valor apareça na conta ou na fatura pode variar conforme o meio de pagamento e os procedimentos da instituição financeira, sem afastar as obrigações legais da Vianni.

 

7. Como solicitar uma troca, devolução ou reembolso

 

Para iniciar uma solicitação, entre em contato com nosso atendimento e informe, se possível:

 

  • Nome completo.

  • Número do pedido.

  • Produto adquirido.

  • Motivo da solicitação.

  • Fotos do produto ou da embalagem, quando relevantes para o caso.

 

A Vianni fornecerá as orientações para o atendimento, o envio do produto quando necessário e o acompanhamento da solicitação.

 

Conforme o artigo 5º do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve disponibilizar meios claros e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, inclusive pela mesma ferramenta utilizada para realizar a compra, sem impedir o uso de outros canais de atendimento.

 

8. Informações e atendimento ao consumidor

 

A Vianni busca manter suas informações de compra, entrega, troca e devolução claras e acessíveis.

 

Essa obrigação está relacionada ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação adequada e clara, e ao artigo 4º do Decreto nº 7.962/2013, que trata do atendimento facilitado nas compras pela internet.

 

Para dúvidas ou solicitações, utilize os canais oficiais de atendimento informados em nosso site.

 

9. Legislação aplicável

 

Esta política é orientada, especialmente, pelas seguintes normas:

 

  • Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor: artigos 6º, inciso III; 18; 24; 26; 30; 35; 46; 49 e parágrafo único; e 51, inciso I.

  • Decreto nº 7.962/2013: artigos 2º, 4º, 5º e 6º, relativos às informações obrigatórias, ao atendimento, ao direito de arrependimento e ao cumprimento das condições da oferta.

 

Esta política não exclui nem restringe direitos previstos na legislação. Em caso de divergência, prevalecerão as normas legais aplicáveis.

 

Vianni | Notas Olfativas

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